Termos e Condições de Uso da Plataforma 45bra

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "45bra": o website https://45bra.net e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, área de membros e suporte ao cliente.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acessa, navega ou utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual acessa os serviços, gerencia saldo e realiza transações.
• "Saldo Real": valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para aposta ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de rollover antes de se tornarem sacáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o multiplicador aplicado ao valor do bônus que o Usuário deve apostar antes de poder sacar os ganhos provenientes daquele bônus.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas destinadas a promover uma experiência de jogo segura e equilibrada.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 45bra, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir documento de identificação brasileiro válido (CPF, RG ou CNH);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja na própria Plataforma ou em qualquer outro programa nacional ou internacional de autoexclusão reconhecido;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo 45bra por violação destes Termos;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo vedado o uso comercial ou profissional não autorizado.

O cadastro é permitido para apenas uma conta por pessoa física (identificada pelo CPF). A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, com eventual retenção de saldos para investigação.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso — nome de usuário e senha — e por todas as atividades realizadas a partir da sua Conta. O 45bra recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas para esta Plataforma, e a não divulgação dessas credenciais a terceiros.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 45bra pelo endereço [email protected]. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário quando este não tomar as precauções adequadas para resguardar suas informações de acesso.

O 45bra poderá solicitar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a verificação de identidade do Usuário (processo KYC). Os documentos normalmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo determinado pela Plataforma poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, conforme avaliação do time de compliance do 45bra.

O 45bra opera exclusivamente em reais brasileiros (R$). Todos os depósitos e saques são realizados por meio de métodos de pagamento aceitos pela Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago e PicPay, conforme disponibilidade no momento da transação.

Depósitos: O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito definido, podendo a Plataforma estabelecer limites personalizados por conta conforme análise de risco e política interna. O 45bra não cobra taxas sobre depósitos, porém o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica alguma cobrança.

Saques: O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo por transação de saque poderá ser estabelecido de acordo com o nível de verificação da Conta e o método de pagamento selecionado. Solicitações de saque somente serão processadas após a conclusão bem-sucedida do processo KYC e desde que não haja pendências de rollover de bônus vinculadas ao saldo.

O 45bra reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de autorizar qualquer saque, especialmente em casos de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou quando identificar padrões de transação incomuns. Essas verificações visam proteger tanto o Usuário quanto a integridade da Plataforma.

• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito;
• É vedado o saque para contas de terceiros — a titularidade deve ser do próprio Usuário cadastrado;
• Em caso de devolução ou estorno não autorizado de depósito, a Conta poderá ser suspensa imediatamente;
• O 45bra não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas após a liberação do pagamento pela Plataforma.

O 45bra oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos com atenção antes da ativação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 45bra são as seguintes:

• Requisito de rollover: todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que quaisquer ganhos provenientes do saldo bônus possam ser sacados. O multiplicador aplicável a cada bônus será informado nos termos específicos da promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo requisito de rollover não seja cumprido dentro do prazo determinado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação;
• Elegibilidade: salvo indicação expressa em contrário, bônus são concedidos uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos da Plataforma contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo serão indicadas nos termos de cada promoção;
• Apostas máximas com bônus: enquanto houver saldo bônus ativo, o valor máximo por aposta individual poderá ser limitado conforme especificado em cada oferta;
• Abuso de bônus: o uso de estratégias de apostas com baixo risco exclusivamente para fins de conversão de bônus (bonus hunting, arbitragem ou estratégias de cobertura) é estritamente proibido e poderá resultar no cancelamento do bônus e no encerramento da Conta.

O 45bra reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique bônus já ativos e devidamente aceitos pelo Usuário. A participação em qualquer promoção é voluntária.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 45bra utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes de auditoria, garantindo que cada resultado é genuinamente aleatório e que nenhum jogo é manipulado em desfavor do Usuário ou da Plataforma.

As regras individuais de cada jogo são apresentadas na interface do próprio jogo, por meio de painéis de ajuda, tabelas de pagamento e instruções fornecidas diretamente pelo provedor de conteúdo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de iniciar qualquer sessão de jogo.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como desconexão de internet, queda de energia ou erro no servidor —, a Plataforma tentará reconstituir o estado do jogo a partir dos registros do servidor. O resultado do servidor prevalece sobre o exibido no dispositivo do Usuário em caso de divergência;
• Resultados de jogos ao vivo (live casino) transmitidos pela Evolution Gaming ou Pragmatic Play Live são determinados em tempo real pelo equipamento físico presente nos estúdios dos provedores. O 45bra não interfere nesses resultados;
• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação;
• O 45bra reserva-se o direito de anular apostas realizadas durante períodos de mau funcionamento de software ou hardware, devolvendo ao Usuário o valor apostado sem pagamento de eventuais ganhos gerados durante o período de falha.

A seção de apostas esportivas do 45bra oferece mercados em diversas modalidades esportivas, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), UFC, NBA, tênis, vôlei e esports (CBLOL), entre outros.

As apostas esportivas no 45bra seguem as seguintes regras gerais:

• Odds: as odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, exceto nos casos em que a aposta seja aceita em sistema "melhor odds" ou "odds ao vivo", onde podem sofrer alterações até o momento final de aceitação;
• Apostas ao vivo: o 45bra poderá suspender temporariamente ou cancelar mercados ao vivo sem aviso prévio, especialmente em casos de incidentes durante o evento (lesão, expulsão, pênalti, gol) que exijam recalibração das odds;
• Resultado oficial: o resultado utilizado para liquidação das apostas é o resultado oficial publicado pelo órgão regulador da competição (ex.: CBF para o Brasileirão, UEFA para a Champions League). Prorrogação e pênaltis são considerados somente quando expressamente indicado no mercado;
• Eventos cancelados ou suspensos: apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas múltiplas (combinadas): o cancelamento de uma seleção dentro de uma aposta múltipla transforma a múltipla em uma aposta com o número reduzido de seleções, sendo recalculada de acordo com as odds remanescentes;
• Limite de apostas: o 45bra reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, conforme gestão de risco interna.

A regulação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil é disciplinada pela Lei nº 13.756/2018 e suas regulamentações subsequentes, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O 45bra opera em conformidade com o marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.790/2023, que disciplina a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços do 45bra de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma, incluindo o uso de bots, scripts automatizados, softwares de raspagem de dados ou qualquer outra ferramenta não autorizada;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros de software para obter vantagens financeiras indevidas — tais ganhos serão cancelados e a Conta poderá ser encerrada;
• Criar múltiplas contas ou agir em conluio com outros Usuários para manipular resultados, acumular bônus de forma indevida ou contornar as políticas da Plataforma;
• Utilizar a Conta de outrem ou permitir que terceiros utilizem a sua própria Conta;
• Realizar apostas com o objetivo exclusivo de arbitragem entre plataformas ou conversão de bônus sem intenção genuína de entretenimento.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a exclusivo critério do 45bra, na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, no cancelamento de saldos bônus, na retenção de saques para investigação e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

O 45bra trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais legítimos, incluindo a execução deste contrato, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse da Plataforma na prevenção a fraudes.

Os dados coletados incluem informações de cadastro (nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail), dados de navegação, histórico de transações e comunicações com o suporte. Esses dados são utilizados para:

• Criação, manutenção e verificação de contas;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência;
• Comunicação de promoções e atualizações relevantes, mediante consentimento.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo endereço [email protected].

Os serviços do 45bra são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Plataforma envidarará seus melhores esforços para garantir disponibilidade contínua, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

O 45bra não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas — o Usuário assume integral responsabilidade pelos riscos inerentes ao jogo;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes do acesso não autorizado à Conta do Usuário por falha na guarda das suas próprias credenciais;
• Atrasos em transações financeiras imputáveis a instituições bancárias ou sistemas de pagamento externos ao 45bra;
• Decisões de negação de acesso ou bloqueio de serviços por parte de provedores de internet, operadoras de telefonia ou autoridades regulatórias.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 45bra perante o Usuário, por quaisquer danos diretos, será limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, excluindo-se ganhos e bônus.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 45bra. Antes do encerramento, recomenda-se sacar eventuais saldos disponíveis. Saldos bônus não sacados serão cancelados no momento do encerramento.

O 45bra poderá encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Solicitação do próprio Usuário por meio do programa de autoexclusão;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme política interna vigente.

Em caso de encerramento por suspeita de fraude, o 45bra poderá reter o saldo pelo prazo necessário à investigação. Se comprovada a irregularidade, o saldo poderá ser cancelado. Se a investigação resultar em isenção do Usuário, o saldo real será devolvido mediante confirmação da identidade.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Disciplina a exploração de apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 45bra reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma, sendo o Usuário notificado por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.